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Fique atento: Novidade do STF sobre ICMS em comércio eletrônico

 O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar para  suspender  cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho  Nacional  de Política  Fazendária (Confaz), que trata da incidência do Imposto    sobre Circulação de  Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de    comércio eletrônico. A  decisão, proferida na Ação Direta de    Inconstitucionalidade (ADI) 5464,  suspende a[…]