2016-09-13-CEST-01

CEST ganha novo prazo

O Diário Oficial da União publicou hoje o Convênio ICMS 90/2016, que altera o início da obrigatoriedade do CEST – Código Especificador de Substituição Tributária – para 01/07/2017. O contribuinte deve indicar, no novo prazo, o CEST das mercadorias e bens de consumo passíveis de sujeição aos regimes de subtituição tributária e, também, de antecipação de recolhimento do[…]

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Fique atento: Novidade do STF sobre ICMS em comércio eletrônico

 O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar para  suspender  cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho  Nacional  de Política  Fazendária (Confaz), que trata da incidência do Imposto    sobre Circulação de  Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de    comércio eletrônico. A  decisão, proferida na Ação Direta de    Inconstitucionalidade (ADI) 5464,  suspende a[…]